PEC das Domésticas garante sete novos direitos

Estão garantidos por lei o FGTS e o adicional noturno. Entenda mais sobre o assunto. 

Camila Gabrielle

Segundo estudo feito no ano de 2013 em 117 países pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil possui o maior número de empregados domésticos do mundo, com cerca de 7,2 milhões de brasileiros. No mesmo ano, foi aprovada a PEC das Domésticas. A emenda constitucional, em vigor desde 3 de abril de 2013 garantiu 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Estavam pendentes/sujeitos á aprovação sete outros benefícios que em junho de 2015 foram sancionados pela presidenta Dilma Rousseff, garantindo mais direitos para essa classe trabalhadora.

Os sete novos direitos que o trabalhador doméstico começa a ter são o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de serviços), adicional noturno caso o funcionário trabalhe das 22 horas as 5 da manhã, pagamento de hora extra caso exceda as oitos horas diárias previstas por lei, garantia do seguro-desemprego, seguro contra acidente, indenização em caso de despedida sem justa causa, salário-família, que  varia de acordo com o número de filhos da funcionária, sendo que esse benefício deve ser garantido pela Previdência Social, e por fim, o auxílio-creche e pré-escola. .Vale lembrar também que o empregado doméstico tem o direito de uma hora de almoço e que menores não poderão ser contratados.O valor do INSS foi mantido ao empregador no valor de 8%.

euro-870757_640

Patrões devem se atentar  ao pagamento correto dos benefícios de seus empregados (Foto: pixabay)

Segundo o professor do Departamento de Ciências Humanas da UNESP Bauru, Carlo José Napolitano, os direitos garantidos a classe doméstica surgiram em momento oportuno e representam maior valorização dos trabalhadores domésticos. ”Eu acredito que foi necessário pois trata os trabalhadores de forma igual. Não havia motivo para diferenciar o trabalhador doméstico do trabalhador da indústria, por exemplo” , argumenta.

Para os empregadores domésticos que descumprirem a regra, José Napolitano comenta:  ”Serão responsabilizados no âmbito trabalhista e terão que arcar com os valores. Há um indicativo da Procuradoria da União, dos advogados do Governo Federal de acionar as pessoas que descumprem a regra por sonegação fiscal”. Para os domésticos que  sentirem-se lesados por seus patrões, ele completa que “o empregado doméstico deve procurar um advogado que acione a Justiça do Trabalho e responsabilize o patrão.”.

Para o empregador que deseja estar de acordo com a lei ,orienta-se que faça um registro na carteira de trabalho do empregado doméstico, crie um tipo de controle de horário (entrada e saída do local de trabalho) que deve ser assinado todos os dias pelo trabalhador. É importante lembrar, que o adicional noturno equivale a um aumento de 20% em relação ao valor pago no horário diurno.

carteiradetrabalho2_070501_marcellocasaljr.abr_

Seguro desemprego e salário família estão entre os novos direitos garantidos pela PEC (Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil)

Além disso, o patrão deve recolher FGTS de 8% do salário do empregado e depositar, todo mês, 3,2% desse salário como uma forma de garantir os 40% de fundos garantidos por lei, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. O vale-transporte também é direito do empregado e recomenda-se que para cada pagamento feito exista um recibo para garantir que tanto o patrão como o doméstico estejam dentro dos padrões estabelecidos por lei.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s