Dividindo opiniões, Marco Civil da Internet é aprovado pelo Congresso Nacional

Câmara dos Deputados sanciona lei que coloca o Brasil como primeiro país do mundo a ter uma Constituição que garante a neutralidade na rede

Giovana Romania

Em uma terça-feira, dia 25 de abril de 2014, a Câmara dos Deputados sancionou o Marco Civil da Internet. Segundo a presidente Dilma Rousseff, a lei coloca o Brasil como “primeiro país do mundo a ter uma lei que consolida a internet como espaço livre e democrático”. O Marco Civil da Internet foi projetado com o intuito de proteger a privacidade do usuário da internet e garantir a neutralidade na rede.

Neutralidade na rede é um dos pontos de maior polêmica do Marco Civil da Internet. Marcelo Bueno, promotor do evento Blogando na cidade de Bauru e jornalista bastante engajado em questões que tratam da Internet, define: “de maneira direta, a neutralidade de rede garante ao usuário acesso a todos os serviços na web proibindo as empresas de telecomunicações oferecerem pacotes com preços variados, como acontece na TV a Cabo. Exemplo: um pacote de e-mails e sites de notícias custaria x, mas o pacote para Netflix e Youtube custaria 2x.”

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Outro ponto que também gerou polêmica em relação ao Marco Civil da Internet foi a garantia ou não de liberdade de expressão. Quanto a isso, Marcelo Bueno afirma: “os pontos foram debatidos e ficou claro que o projeto vem para garantir o direito do produtor de conteúdo e também traz responsabilidade sobre o que é escrito.”

Apesar das polêmicas, a repercussão internacional da aprovação dessa lei foi muito positiva. Segundo o cientista britânico Tim Berners-Lee, o Marco Civil “ajudará a iluminar uma nova era na qual os direitos dos cidadãos serão protegidos por leis digitais em todos os países do mundo”.  Para Marcelo Bueno, “o Brasil saiu na frente por ser um dos primeiros países a aprovar uma constituição específica para web.”

Constituição essa que, segundo o professor Eduardo Tomasevicius Filho, doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, terá pouca influência na vida do brasileiro. “O Marco civil da internet foi anunciado como uma lei inovadora sobre a conduta das pessoas e das empresas na internet. No entanto, isso não significa que não havia leis anteriores. Tanto que o Marco Civil da Internet praticamente só reproduz a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei sobre o Sigilo das Telecomunicações.”

O Marco Civil da Internet irá exigir ainda participação recorrente do Estado com “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática”. Terão ainda que estimular o uso da rede e usá-la como ferramenta publicitária e disseminadora de dados e informações públicos.

De forma geral, o Marco Civil tem seus pontos negativos e positivos, além de outros que não mudarão em nada o atual uso da rede. Na opinião de Marcelo Bueno, “o Marco Civil é um avanço. Como em todas as legislações, algumas brechas são encontradas e precisam ser debatidas novamente. Os usuários da rede no Brasil são responsáveis por fiscalizar se os direitos garantidos pela lei estão sendo cumpridos”.

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